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Resolução de diretoria
n.02/05

A Diretoria do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco - CEMAPE, no uso das suas atribuições, em reunião realizada no dia 31de março de 2005,

  • Considerando a necessidade de regulamentar o ingresso de profissionais em seu quadro de especialistas, objetivando resguardar a credibilidade e a qualidade do exercício da Mediação e da Arbitragem,

RESOLVE:

Art. 1° - Os integrantes do quadro de especialistas em Mediação e Arbitragem do CEMAPE serão escolhidos entre profissionais maiores e capazes que possuam nível universitário, com reputação ilibada e experiência comprovada em suas respectivas áreas de atuação profissional, que tenham passado com bom aproveitamento pelo programa básico de capacitação adiante descrito, consoante orientação do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, órgão de coordenação e controle das atividades no Brasil, do qual o CEMAPE é filiado.

Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, poderão integrar o quadro de especialistas em Mediação e Arbitragem, sem participação no programa básico de capacitação os profissionais com amplo conhecimento técnico em suas áreas de atuação, bem como em arbitragem e mediação e que tenham a sua indicação aprovada por decisão unânime do Conselho Diretor do CEMAPE, sendo mantidas as demais exigências.

Parágrafo Segundo - Os profissionais que não cumprirem a exigência de nível universitário serão, excepcionalmente, admitidos no quadro de especialistas do CEMAPE, desde que, igualmente, apresentem amplo conhecimento técnico em suas áreas de atuação e que tenham a sua indicação aprovada por decisão unânime do Conselho Diretor do CEMAPE, mantidas as demais exigências.


Art. 2° - Os candidatos a especialistas em Mediação e Arbitragem do CEMAPE, deverão atender aos seguintes requisitos para participação no programa básico de capacitação da Entidade:

a) comprovar a sua ilibada idoneidade por meio de apresentação ou indicação de outras entidades, ou de especialistas do quadro, ficando a critério do CEMAPE, complementar essas informações pela exigência de certidões negativas ou outras provas que entenda convenientes ou necessárias;
b) concordar em aprimorar seus conhecimentos especializados e necessários para a função de Árbitro e Mediador, mediante a participação no programa básico de capacitação, bem como em seminários, grupos de estudo e cursos de aprimoramento ou aperfeiçoamento da função, definidos pela Entidade;
c) aceitar a assessoria técnica da Instituição, quando tiver sido por esta indicado como Árbitro ou Mediador.


Art. 3° - Para a habilitação como Árbitro, o candidato deverá cumprir o seguinte programa básico de capacitação:

a) Participar de Cursos Teóricos, realizados em três módulos, com um mínimo de 40 (quarenta) horas no total, onde serão ministrados conhecimentos sobre a Lei n.° 9.307 de 23.09.1996, além de técnicas de negociação, conciliação e mediação, além do exame da função, postura e Código de Ética dos Árbitros.
b) Submeter-se a exercícios de Prática Simulada, com no mínimo 10 horas aulas no total, com exposição e análise de casos, simulação de processos, elaboração de peças, discussão de sentenças.

Parágrafo Único - Para os profissionais graduados em Direito, a carga horária poderá ser reduzida para 20 horas.

Art. 4° - Para a habilitação como Mediador, o candidato deverá cumprir o seguinte programa básico de capacitação:

a) Participar de Cursos Teóricos, realizados em três módulos, com um mínimo de 40 horas aula no total, onde serão ministrados conhecimentos sobre conflitos, aspectos psicológicos dos relacionamentos interpessoais, comunicação, técnicas de negociação, de conciliação e de mediação além do exame da função, postura e Código de Ética dos Mediadores.
b) Submeter-se a exercício de Prática Simulada, com no mínimo 10 horas aulas no total, com exposição e análise de casos, simulação de processos, elaboração e discussão de acordos.

Parágrafo Único - Para os profissionais graduados em Direito, a carga horária poderá ser reduzida para 20 horas.

Art. 5° - Para os casos referidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução, será exigida freqüência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) de participação efetiva no programa básico de capacitação.

Art. 6° - Após o cumprimento do programa básico de capacitação, os candidatos a especialistas serão avaliados em seus conhecimentos, a critério da Instituição ou do docente responsável.

Art. 7° - Os candidatos a especialistas em Mediação, aprovados na avaliação, deverão passar por um estágio supervisionado de casos reais de, no mínimo 50 horas, podendo, nessa ocasião, serem considerados Mediadores Júnior.
Parágrafo Único - Durante o estágio, o candidato, deverá passar por três diferentes posições no exercício da Mediação: Mediador, Co-mediador e Observador.

Art. 8. ° Somente serão conferidos certificados de capacitação básica em Mediação e Arbitragem, aos candidatos que cumprirem todas as etapas descritas (cursos teóricos, prática simulada, estágio supervisionado para os mediadores e aprovação na avaliação) e após ter sido aferida a prontidão para o exercício da atividade entre o candidato e o docente responsável.

Art. 9° - Depois de cumprido todo o processo de capacitação básica, o ingresso no quadro de especialistas do CEMAPE dependerá de homologação pelo seu Conselho Diretor.

Parágrafo Único - O fato de qualquer pessoa ter feito cursos de técnicas de Mediação ou de Arbitragem no CEMAPE, ou mesmo em instituições credenciadas ou aprovadas pela Entidade, e de ter, provado a sua idoneidade, não a habilita a se tornar, automaticamente, especialista da Instituição, devendo atender ao que determina o caput deste artigo.

Art. 10 - Os atuais integrantes do quadro do CEMAPE, que não possuírem os requisitos de habilitação como especialistas da Entidade, na forma definida por esta Resolução, terão o prazo de até 12 (doze) meses para complementar a sua formação. Findo o prazo referido, esses integrantes serão colocados em um quadro suplementar, onde o CEMAPE aguardará a iniciativa do interessado ficando vedada a sua atuação como Mediadores e Árbitros da Instituição, até a sua capacitação final.

Art. 11 - Para integrar o quadro de especialistas do CEMAPE, os interessados obrigam-se, ainda, a entregar à Secretaria da Instituição um dossiê profissional e a manter o referido dossiê sempre atualizado contendo, pelo menos, os seguintes documentos relacionados abaixo:

a) Cópia dos certificados dos cursos de mediação, arbitragem e negociação, que tenham freqüentado no CEMAPE ou em outra Instituição, para comprovação da carga horária de conhecimentos teóricos.
b) Cópia da sua carteira de identidade e CPF. (de preferência carteira fornecida pelo conselho de sua profissão).
c) Currículum vitae resumido, onde possa ser encontrado o nome completo, endereço, telefones, inclusive celulares, e-mail (todos esses dados de residência e profissional), estado civil, profissão, especialização, se houver, e experiência profissional. Em caso de cursos de especialização, cópia do certificado e, quanto à comprovação da experiência profissional, apresentar documentos hábeis.
d) Certidões negativas dos cartórios de distribuição dos feitos criminais (estadual e federal) dos locais de sua residência nos últimos cinco anos, objetivando a comprovação de sua idoneidade para o exercício das funções de Mediador e/ou Árbitro, renováveis a cada doze meses.
e) Declaração de opção quanto ao exercício da função de Mediador e/ou Arbitro.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 2005.

Maria Regina Pinto Oliveira Melo
Presidente

Emmanuel Plácido Oliveira de Morais
Vice-Presidente

Tertuliano Antônio Pessoa Maranhão
Diretor Superintendente

Celiane Maria Barbosa Barros
Diretora Secretária

Carlos Eduardo de Vasconcelos
Diretor Administrativo Financeiro.

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