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Arbitragem agiliza ações judiciais

Instituições privadas agora batem o martelo e solucionam questões que antes só eram resolvidas na Justiça. É o que possibilita a Lei da Arbitragem, pouco conhecida da população, mas que a cada ano convence um número maior de pessoas a resolver suas causas com mais agilidade. As divergências envolvem, geralmente, conflitos pela partilha de bens, indenizações e transações comerciais. A “sentença” leva, em média, de dois a seis meses para ser proferida. Mesmo regulamentada, a Lei de Arbitragem ainda é bastante polêmica e não agrada a todos os representantes da Justiça.

Gustavo Bettini

Petrônio Muniz diz que lei permite soluções rápidas para questões complicadas

Juliana Sampaio . 21/09/2003

A lentidão judicial já conta com uma solução prática para solucionar conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas. Trata-se da Lei 9.307, que define a arbitragem e também é conhecida como Lei Marco Maciel. Ela teve seu berço em Pernambuco por meio do advogado Petrônio Muniz, que vislumbrou a possibilidade de mais agilidade e discrição para a solução de questões que normalmente só seriam resolvidas na Justiça.

Para se ter uma idéia de como a arbitragem está difundida no mundo, os tratados do Mercosul e do Mercado Comum Europeu impõem como exigência para a solução de divergência entre países, o juízo arbitral. No Brasil, as questões mais arbitradas dizem respeito a contratos comerciais, disputa de bens, e em estados como São Paulo, questões trabalhistas. Pernambuco, que conta com três órgãos especializados no assunto, tem suas ações mais direcionadas para questões comerciais, principalmente a compra e venda de imóveis.

Para entender a funcionalidade da arbitragem é possível remeter-se parcialmente aos moldes da Justiça Comum. A parte interessada em resolver a questão pelo meio alternativo procura um dos órgãos especializados em arbitragem para formalizar a denúncia. Nesse momento, ele poderá indicar o árbitro, que irá decidir sobre o problema ou escolher um nome do cadastro do órgão. Em seguida, é marcada uma audiência e a outra parte indica o seu árbitro ou acata o já escolhido. Caso seja feita a primeira opção, os dois árbitros terão que escolher uma terceira pessoa que será a presidente do colegiado arbitral. Num prazo médio que varia de dois a seis meses, após serem realizadas as audiências necessárias, a sentença é declarada. Vale lembrar que a decisão de um árbitro é soberana e não cabe recursos, nem no fórum arbitral, nem na Justiça comum.

“A arbitragem não consiste numa panacéia. Deve ser entendida dentro de sua perspectiva. Ela representa uma forma alternativa à resolução de disputas. Se as partes desejarem realmente solucionar o conflito, esta será a solução. Caso contrário, o caminho certo é a Justiça comum”, afirma o idealizador da lei e também presidente do Instituto Arbiter, órgão especializado em arbitragem, Petrônio Muniz.

De acordo com o advogado, as pessoas que buscam a arbitragem para resolver seus conflitos estão realmente dispostas a uma solução. “São problemas muitas vezes simples, mas que envolvem dinheiro. Como empresários, que trabalham em parceria e têm algum problema nos negócios. Eles não querem quebrar o contrato que formaram, mas precisam de alguém para resolver a questão de forma imparcial e rápida. A urgência é necessária para que essa simples divergência não atrapalhe seus negócios”.

Segundo dados dos órgãos especializados em arbitragem, apenas 10% das sentenças proferidas não são cumpridas, e caso isso aconteça, a solução deverá ser encaminhar a causa para a Justiça comum, mas apenas para a execução. “Apesar da lei prevê que qualquer pessoa poderá ser árbitro, acredito que a responsabilidade pede uma pessoa qualificada e muitas vezes especializada sobre o assunto”. Na lista de árbitros, são encontrados muitos advogados, mas também economistas, administradores, engenheiros e médicos. “Muitas vezes, as decisões da Justiça são amparadas por laudos de especialistas em outras áreas, como um médico. Essas pessoas só precisam de uma orientação, como cursos especializados no assunto, para dirimir sobre divergências”.


PE tem três órgãos especializados

Alexandro Auler

Vasconcelos: Cemape ainda não trabalha com causas trabalhistas no Estado

Pernambuco conta com três órgãos especializados em soluções através da arbitragem: o Conselho de Mediação e Arbitragem de Pernambuco (Cemape), o Instituto Arbiter e o Tribunal de Arbitragem. Como garantia para os interessados, esses órgãos prometem soluções rápidas e discrição.
O mais antigo dos centros de arbitragem de Pernambuco, o Cemape, vem trabalhando nesse sentido desde 2001. No primeiro ano, apenas um caso foi resolvido. Em 2002,o número subiu para dois, e este ano, o Cemape já contabiliza 14 casos. O Conselho foi fundando pela Federação das Associações Comerciais do Estado de Pernambuco (Facepe), que viu a necessidade de inserir Pernambuco nesse novo contexto de fazer Justiça. “O atraso do Brasil em aderir mais fortemente à arbitragem estava fazendo com que empresários do Exterior desistissem de fazer negócios no País, como medo que qualquer problema tivesse que ser levado à Justiça, o que poderia levar anos”, afirma o presidente do Cemape, Carlos Eduardo Vasconcelos.

O Cemape conta com 90 árbitros com vários perfis profissionais, mas com cursos de capacitação na área. “Nosso foco principal é a área de consumo. Ainda não trabalhamos com causas trabalhista por achar que o Brasil ainda está muito verde nesse sentido”.

Como a propagação de informação sobre o assunto também é foco do Cemape, a entidade firmou há quatro meses um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ PE). O objetivo dos dois parceiros é realizar eventos para deixar os profissionais do Direito mais informados sobre o assunto. “A arbitragem é uma novidade e queremos nos inserir nesse contexto, para que possamos orientar clientes sobre a inclusão de cláusulas de arbitragem em seus contratos”, afirma o diretor tesoureiro da OAB, Taciano Domingues.
Com o início previsto para atividades ainda este ano, o mais novo dos órgãos especializado, o Instituto Arbiter, terá 63 profissionais do Brasil, América Latina e América do Norte. Já o Tribunal de Arbitragem só trabalha com mediação, uma espécie de conciliação, que pode acontecer ou não antes da arbitragem. Ao todo já são 19 questões resolvidas por esse método. “Devemos começar com carga total em fevereiro”, afirma o presidente, Joseni Melo.


Custos da arbitragem são criticados

Na busca de agilidade e sigilo para solucionar divergências, algumas pessoas resolveram optar pelos órgãos que hoje fazem a arbitragem em Pernambuco. O interesse vem tomando tanto espaço, que uma construtora está realizando todos os seus contratos prevendo a solução de divergências por juízo arbitral.
O débito com uma construtora levou a empresária Iêda Amorim a conhecer na prática o exercício da arbitragem. Como não conseguiu quitar toda as parcelas do apartamento, ela e a construtora solucionaram o assunto no Conselho de Mediação e Arbitragem de Pernambuco (Cemape). “Quando comprei ainda na planta, o apartamento custava cerca de R$ 177 mil. Só consegui pagar até R$ 53 mil”, afirma Iêda.

Como solução, a árbitra do caso, a advogada Nair Andrade, decidiu que um apartamento no valor até então pago pela cliente resolveria o impasse. “Esse foi um ótimo negócio para a construtora, porque hoje o apartamento vale algo em torno de R$ 240 mil. Mas, mesmo tendo perdido um imóvel, recebi outro no valor que já tinha pago e ainda, ganhei tempo e paz de espírito”, afirma a empresária. Representante da construtora na ação de arbitragem, Michelle Cacho do Nascimento acredita que esta foi a melhor solução encontrada, mas os custos para ingressar com uma ação de arbitragem ainda são muito altos. “O ideal é que as pessoas tomem cada vez mais conhecimento sobre o assunto para que esse valor possa diminuir e se tornar cada vez mais acessível”, acredita Michelle.

Segundo o presidente do Conselho de Mediação de Conselho e Arbitragem (Cemape), o advogado Carlos Eduardo Vasconcelos, na arbitragem paga-se além das custas com o advogado, as taxas administrativas e os honorários do mediador. “É como escolher entre um hospital público e um privado. O melhor atendimento tem um preço”, justifica.

O economista José Lins, também procurou a velocidade e a discrição de um órgão especializado em arbitragem. A sua preocupação em não divulgar o caso é tanta, que até hoje o economista prefere não dar detalhes sobre o assunto.
Segundo ele, uma empresa na qual trabalhava locava imóveis de uma outra. Num certo momento, resolveu quebrar o contrato e devolver os imóveis. Sentido-se prejudicada, a empresa locadora achou que deveria ser indenizada e o caso foi parar no Cemape. “Minha empresa terminou pagando a indenização por conta de uma quebra de contrato. Apesar do pagamento, a velocidade e a discrição do caso foi imprescindível para que hoje eu me sentisse satisfeito com o resultado do conflito. Além disso, a segurança que é repassada pelos árbitros às partes faz desse novo meio para a solução de conflitos uma alternativa muito proveitosa”, lembra o economista.


Juízo arbitral dispensa advogado

Apesar de não haver a necessidade de constituir um advogado para resolver suas questões no juízo arbitral, a maioria de pessoas e empresas preferem estar acompanhadas de especialistas em Direito. Tanto, que já existem profissionais da área especializados em causas desse tipo.

É o caso do advogado Clávio Valença, do escritório Valença, Cordeiro e Accioly Advogados. Segundo ele, 80% dos clientes de seu escritório optam por incluir em seus contratos cláusulas que incluam solução de conflitos por arbitragem. Há dois anos, esse número não chegava a 10%. “As pessoas ainda têm muito medo e preconceito, principalmente quando sabem que não cabe recurso para a decisão do árbitro. Mas aos poucos, esse receio deve acabar. E apesar de a lei ser de 1996, essa evolução vem do ano 2000 para cá”, afirma o advogado.
De acordo com Clávio Valença, a arbitragem vem sendo cada vez mais difundida no meio empresarial. Órgãos como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Sebrae e a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) vem apoiando congressos que promovam o conhecimento do assunto. O primeiro evento realizado sobre a arbitragem foi feito no ano passado, e até o fim do ano, outro deverá ser realizado.

O advogado, que também é diretor do Conselho Nacional das Instituições de Arbitragem (Conima), diz que nos eventos também são discutidas ações tidas como inaceitáveis. Órgãos que promovem cursos, vendendo a idéia de formar juízes arbitrais; a comercialização de carteiras intitulando cargos que lembrem a esfera judicial, como juízes arbitrais e a utilização de nomes que também remetam à Justiça institucional são condenados pelo Conselho. “No Rio de Janeiro houve um caso em que as pessoas estavam comercializando carteiras com brasão da República para juízes arbitrais. Essa não é a proposta da Lei da Arbitragem”, adverte o advogado.


TJPE é contra uso do juízo arbitral

A carência das instituições governamentais vem permitindo que a iniciativa privada agilize os conflitos da população. É esta a justificativa que o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Napoleão Tavares, dá para o aparecimento do juízo arbitral. Radicalmente contra o assunto, ele acredita que a Lei é antipática, excludente, e não tem transparência.

Segundo o magistrado, apesar da lei não conter vícios e ter amparo da Justiça, todas as brechas têm como solução a Justiça comum. “Caso haja qualquer problema durante ou até mesmo após a sentença arbitral, o caso deve ser remetido à Justiça. “A arbitragem não pode levar a Justiça à reboque. Está previsto na Constituição que toda lesão de direito individual deve ser levado ao Poder Judiciário”, afirma o presidente do TJPE.

Ainda segundo o desembargador, se os juízes têm decisões muitas vezes questionáveis, uma pessoa sem formação específica não pode decidir com tanta soberania. “É só uma questão de bom senso”.

O desembargador também destaca outros pontos como sigilo prometido pela lei e seu elitismo, por só aceitar casos por remuneração. “Esse serviço só é oferecido para os que podem pagar. E quanto ao sigilo? Por que não é adotado o princípio da transparência? “, questiona.

Como causa para o surgimento dessa “Justiça privada”, o presidente do TJPE admite que a Justiça vem sofrendo críticas pela pouca agilidade dos processos devido ao sistema recursal, excessivamente usado pelos advogados. “A arbitragem veio preencher uma lacuna, assim como vem acontecendo com a saúde e outras áreas que prestam serviço à população”, admite.

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