Publicado no jornal do Comercio na data 28/09/2004

Parceria pela Justiça
Publicado em 28.09.2004

CARLOS EDUARDO DE VASCONCELOS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco (Cemape) estão promovendo, em conjunto, nas noites de 28 e 29 de setembro, o Seminário “A Arbitragem e a Mediação na Resolução dos Conflitos”. Com isto dão um passo importante para a conscientização dos operadores do direito e da cidadania em geral sobre conceito e modos de acesso à justiça. O acesso à justiça não se confundindo com acesso ao judiciário, este espécie daquele. Com efeito, o preâmbulo da Constituição da República contempla, como premissa, que somos uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Enquanto sociedade comprometida com a solução pacífica das controvérsias, instituímos, em Assembléia Nacional Constituinte, um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício desses e de outros direitos sociais e individuais. E ficou assentado que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição. Cabendo ao Estado Democrático assegurar condições objetivas para um justo desfrute da estabilidade, da liberdade e da igualdade entre os cidadãos e povos. Dentre as quais, a liberdade de qualquer cidadão buscar a solução pacífica de controvérsias, associando-se a outros no desenvolvimento de métodos amigáveis extrajudiciais, a exemplo da mediação e da arbitragem. Pois, em face da autonomia da sua vontade, pode o cidadão excluir, pontualmente, a solução judicial, optando por outros métodos, do mesmo modo como, em defesa dessa liberdade, a Constituição não permite que a lei imponha tal exclusão. Através das técnicas da mediação, um terceiro imparcial e capacitado, livremente escolhido, facilita as partes em conflito a chegarem a um acordo. Mediante o instituto da Arbitragem, regido pela Lei 9.307/96, um ou mais árbitros, de livre escolha pelas partes, examina a matéria de fato e de direito e expede uma sentença equiparada à sentença judicial. Que não precisa de homologação judicial e vale como título executivo judicial. Mas tudo sob a perspectiva de uma negociação ganha-ganha, de uma justiça restaurativa, que contribua para a costura do tecido relacional rompido, permitindo a continuidade dos relacionamentos pessoais e das relações negociais. Imaginem as vantagens para todos, inclusive para os advogados, para o Ministério Público e para o próprio Poder Judiciário!. Reduzir o nível de dependência da cidadania em relação ao Poder Judiciário é um imperativo democrático. De fato, a cultura autárquica de democracia que sustenta o atual estado de coisas se choca com as proclamas constitucionais do Estado Democrático. O Poder do Judiciário não se legitima pelo monopólio corporativo, mas pela estabilidade que venha a assegurar em sua atividade judicante, justa e tempestivamente. Oito milhões de novos processos judiciais comprometem, anualmente, o ameaçado poder de julgar dos nossos juízes. Observe-se que a atual greve no Judiciário paulista paralisa o andamento de mais de dez milhões de processos. Para agravar este quadro, a rigidez do processo civil torna quase sempre lenta e desumana a busca da justiça. Conflito não resolvido, violência multiplicada, desenvolvimento frustrado. Daí porque parabenizamos o presidente do TJPE, des. Macedo Malta, o procurador geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque e o presidente da OAB/PE, Júlio Oliveira, por estarem comprometidos com o desenvolvimento das alternativas.

Carlos Eduardo de Vasconcelos é advogado e presidente do Cemape (www.cemape.org.br).



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