1.O que é a Arbitragem?
É uma forma alternativa de resolução de conflitos (envolvendo direitos patrimoniais disponíveis) na qual um ou mais árbitros (sempre em número impar) decidem com base numa convenção privada, firmada entre as partes cujo conteúdo terá eficácia de sentença judicial.

2.Como foi instituído o processo de Arbitragem?
Através da lei 9307 de 23.09.96, conhecida como “Lei Marco Maciel” , que propicia às partes a solução de seus conflitos por meio da justiça alternativa, sem a necessidade de utilizar os trâmites da Justiça Estatal.

3.Quem conduz a Arbitragem?
A Arbitragem é conduzida por profissionais especializados, livremente escolhidos pelas partes, geralmente credenciados por uma instituição, utilizando técnicas visando solucionar conflitos, cujos poderes lhes são conferidos pelos litigantes.

4.Quem escolhe o Arbitro?
As partes escolhem o Árbitro para solucionar seus conflitos com base no princípio da autonomia da vontade.

5.Quais são as principais características da Arbitragem?
A Arbitragem baseia-se na boa fé e na autonomia da vontade das partes;
Na Arbitragem, diferentemente da Justiça Estatal, em que as partes não têm qualquer ingerência, a figura do Árbitro é de livre escolha das partes, entre profissionais de sua confiança.
A Arbitragem caracteriza-se por ser um processo célere, cujo prazo máximo para prolação da Sentença Arbitral é de 6 meses, contado a partir da sua instituição.;
Por não tramitar na esfera estatal, os atos a ela relacionados são essencialmente sigilosos, não estando sujeitos a qualquer publicidade;
A Arbitragem é conduzida por um terceiro imparcial que solucionará o conflito proferindo uma Sentença Arbitral, e que terá efeito de uma Sentença Judicial;

6.Que qualidades deve ter o Árbitro?
O Árbitro deverá proceder sempre com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição no exercício de sua atividade e é equiparado aos funcionários públicos para os efeitos da legislação penal.

7.Como funciona a Arbitragem?
A Arbitragem é desenvolvida de acordo com o procedimento previsto na Lei 9307/96, bem como no regulamento interno da instituição administradora da Arbitragem e no Código de Ética dos Árbitros. A Lei de Arbitragem prevê, ainda, que cabe às partes escolher a legislação que regerá o processo arbitral, podendo inclusive optar pela eqüidade.

8.Que disputas podem ser levadas à Arbitragem?
Em nosso país a Lei da Arbitragem estipula que todo e qualquer litígio, relativo a direitos patrimoniais disponíveis e envolvendo pessoas capazes podem ser solucionados pela via arbitral.

9.O que são direitos patrimoniais disponíveis?
O direito patrimonial é disponível quando ele pode ser livremente exercido pelo seu titular. Assim, são disponíveis aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados, envolvendo pessoas civilmente capazes.

10.Que custo tem a arbitragem para as partes?
No caso da arbitragem institucional, administrada por entidade de direito privado, serão cobradas custas e honorários dos árbitros, de acordo com a tabela constante do regulamento da instituição administradora da Arbitragem.

Na hipótese de Arbitragem ad hoc os custos serão negociados diretamente pelas partes com o árbitro escolhido para o caso.

11.Qual é a validade legal de uma Sentença Arbitral?
A Sentença Arbitral equivale a uma Sentença Judicial, não ficando sujeita a qualquer recurso no âmbito da Justiça Estatal. Os recursos possíveis permanecem na esfera arbitral, preservando, assim, a celeridade do processo. Cabe, porém, ação anulatória, caso se verifique a ocorrência de alguma nulidade.


12.Como uma Sentença Arbitral é executada?
À semelhança da Sentença Judicial, a Sentença Arbitral, na qualidade de título executivo, é sumariamente executada através de processo executivo judicial.